Direito Civil é a área do Direito que reúne as normas jurídicas responsáveis por regulamentar os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).